Um município pode estar integrado à NFS-e Nacional e manter seu próprio emissor. Ao mesmo tempo, uma empresa do Simples Nacional estabelecida nesse município pode ter de usar o Emissor Nacional. E usar o Emissor Nacional não significa que a empresa já esteja obrigada a preencher IBS e CBS. Na prática, o contador precisa responder a três perguntas: como o município compartilha a nota, onde o cliente deve emiti-la e quais informações tributárias a operação exige.
O município aderiu. Isso muda o emissor?
O art. 62 da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que, desde 1º de janeiro de 2026, municípios e Distrito Federal devem permitir a emissão no ambiente nacional ou, se tiverem emissor próprio, compartilhar os documentos no leiaute padronizado com o Ambiente de Dados Nacional (ADN). Portanto, a integração do município indica como as informações chegam à base nacional; ela não determina, sozinha, qual portal cada prestador deve usar.
Para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à NFS-e, há uma regra própria. A Resolução CGSN nº 191/2026 tornou obrigatório o uso do Emissor Nacional, pela web ou por API, para competências a partir de 1º de novembro de 2026, mesmo quando a prefeitura mantém sistema próprio. O comunicado do Comitê Gestor da NFS-e esclarece que, nesses municípios, uma emissão retroativa de competência anterior à mudança continua no sistema municipal. Um serviço de outubro documentado em novembro não passa para o Emissor Nacional só porque a nota foi gerada depois da virada.
A nota foi aceita sem IBS e CBS. O preenchimento era dispensado?
A autorização da nota não resolve essa dúvida. Em orientação de 29 de outubro, o Comitê Gestor da NFS-e explicou que a ausência do grupo IBS/CBS, por si só, não provoca rejeição técnica no ADN, inclusive para contribuintes já sujeitos ao preenchimento. Se a informação for exigida pelo cronograma aplicável, a nota pode ser recebida pelo sistema e ainda assim estar em desconformidade.
O inverso também merece atenção: se o prestador informar o grupo de IBS/CBS, mesmo voluntariamente, o sistema valida os códigos, as classificações e os dados do adquirente ou destinatário, quando exigidos pela operação. A orientação vale também para emissores municipais integrados ao ADN. Assim, omitir o grupo e preenchê-lo de forma incompleta são situações que podem ter retornos técnicos diferentes.
Como aplicar essa distinção no fechamento
| O que conferirComo usar a informação | |
| Município e regime do prestador | Identifique se há emissor municipal integrado e se uma regra específica, como a do Simples Nacional, determina o uso do Emissor Nacional. |
| Competência do serviço | Para ME e EPP do Simples em município com emissor próprio, separe competências anteriores a novembro das competências a partir de novembro antes de emitir uma nota retroativa. |
| Operação e data de exigência de IBS/CBS | Consulte o cronograma oficial por documento e operação. O retorno da autorização serve para conferir o processamento da nota, não para determinar a obrigação tributária. |
Para as ME e EPP do Simples, a orientação da Receita Federal separa os dois marcos: Emissor Nacional desde novembro de 2026 e regras de IBS e CBS aplicáveis ao regime a partir de janeiro de 2027, conforme a regulamentação específica. Na coletiva de 11 de novembro, a Fazenda anunciou que a exigência de documentos em situações específicas será deslocada para março. O comunicado não estabelece um adiamento geral dos campos de IBS e CBS na NFS-e. Antes de alterar a parametrização, o escritório deve conferir se o documento e a operação do cliente estão abrangidos pelo novo cronograma formal.
Fonte: Portal Contábeis.
