Empresas que aproveitam créditos de ICMS sobre máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado terão um prazo específico para pedir a homologação na transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Para bens que entrarem no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2029, o pedido deverá ser protocolado no mesmo período de apuração em que começar o aproveitamento do crédito. A regra está no art. 134, § 1º, da Lei Complementar nº 227/2026, publicada em 14 de janeiro de 2026.
A data que aciona essa regra é a entrada do bem no estabelecimento. Já o prazo para protocolar o pedido acompanha o período de início do aproveitamento. Se uma máquina com direito a crédito entrar na fábrica em março de 2031 e a primeira fração for apropriada na apuração daquele mês, o pedido deverá ser protocolado nesse mesmo período. O prazo geral de cinco anos, contado a partir de 1º de janeiro de 2033, não se aplica a esse caso.
O que a empresa deve acompanhar desde a entrada do bem
Pela Lei Kandir, o crédito de ICMS do ativo permanente, quando admitido, é apropriado à razão de 1/48 por mês, com a primeira fração no mês da entrada. O valor aproveitável em cada período também leva em conta a proporção de saídas e prestações tributadas, observadas as equiparações previstas na lei. Por isso, dividir o ICMS da nota por 48, sem conferir as operações do mês, pode levar a um valor incorreto.
Para acompanhar o crédito, o contador pode conciliar, por estabelecimento e por bem, a nota de aquisição, a data efetiva de entrada, o cadastro patrimonial e as parcelas registradas no Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), no Bloco G da EFD ICMS/IPI, quando aplicável. A partir do início do aproveitamento, o protocolo do pedido e a resposta do fisco também devem entrar nesse controle. O canal e os documentos exigidos para a homologação seguem a legislação do estado ou do Distrito Federal.
O saldo do imobilizado segue um prazo próprio na compensação com o IBS
A lei prevê 60 dias a partir do protocolo para que o estado ou o Distrito Federal se pronuncie sobre o pedido relativo ao ativo permanente. Se não houver resposta no prazo legal, o crédito será considerado homologado. A homologação tácita, porém, não impede fiscalização e eventual lançamento enquanto o fisco ainda puder constituir o crédito tributário.
Para que um saldo de ICMS existente em 31 de dezembro de 2032 possa ser aproveitado na transição, ele precisa atender aos requisitos legais, entre eles estar regularmente apurado na escrituração fiscal, não ter sido utilizado e estar homologado. Na compensação com o IBS, o saldo do imobilizado segue o prazo remanescente de apropriação previsto na Lei Kandir. As 240 parcelas mensais previstas na lei são para os demais créditos de ICMS.
A homologação também não libera a compensação imediatamente. O estado ou o Distrito Federal deve informar o saldo homologado ao Comitê Gestor do IBS, e a compensação começa no mês seguinte ao recebimento dessa informação pelo Comitê. Na prática, o controle precisa distinguir três datas: a do protocolo, a da homologação e a do início da compensação.
Leia mais:Reforma Tributária: o que gestores devem priorizar na revisão da operação fiscal
Fonte: Portal Contábeis.
