O Microempreendedor Individual (MEI) pode contratar funcionário registrado, desde que respeite os limites previstos na legislação e cumpra as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Em 2026, a regra geral permite a contratação de um empregado, que deve receber pelo menos o salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A partir de 2027, uma mudança legal permitirá até dois empregados para empreendedores previstos na Lei Complementar nº 238/2026.
A contratação pode ajudar o negócio a ampliar a capacidade de atendimento e organizar as atividades, mas exige planejamento financeiro. Além do salário, o MEI passa a ter despesas com encargos, férias, décimo terceiro salário e outras obrigações previstas na legislação.
Quantos funcionários o MEI pode contratar?
Em 2026, o MEI pode manter apenas um empregado registrado, com remuneração equivalente a um salário mínimo ou ao piso salarial da categoria. Esse limite considera o número de trabalhadores contratados simultaneamente, e não a rotatividade de funcionários ao longo do tempo.
A partir de 1º de janeiro de 2027, as regras mudam com a Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026. Esta legislação eleva o teto de faturamento anual (para R$ 110 mil em 2027) e autoriza a contratação de até dois empregados simultâneos.
Diferente do que se pensava inicialmente, essa ampliação vale para todos os MEIs em geral, permitindo que qualquer microempreendedor individual, seja do comércio, indústria ou serviços (urbanos ou rurais), contrate até dois funcionários.
Quanto custa contratar um funcionário sendo MEI?
Além do salário pago ao trabalhador, o MEI recolhe encargos equivalentes a 11% da remuneração: 3% de contribuição previdenciária patronal e 8% de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A contribuição previdenciária descontada do empregado é calculada separadamente e não deve ser confundida com o encargo adicional do empregador.
Contratar um funcionário pelo modelo de Microempreendedor Individual (MEI) custará pelo menos R$ 1.799,31 mensais em 2026, considerando apenas o salário mínimo nacional de R$ 1.621,00 e os encargos básicos obrigatórios. No entanto, especialistas alertam que o valor final pode superar os R$ 2.150,00 por mês se forem incluídos os direitos trabalhistas previstos em lei e benefícios de convenções coletivas.
Pela legislação vigente, o MEI tem permissão para registrar apenas um colaborador em sua folha de pagamento, com remuneração limitada ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional.
Quais são as obrigações do MEI ao contratar?
A contratação exige procedimentos antes do início do trabalho e rotinas mensais e anuais. O manual do eSocial para MEI orienta que o empreendedor organize a admissão, formalize as condições de trabalho e mantenha as informações do empregado atualizadas.
Entre as principais etapas estão:
- Reunir os documentos do trabalhador: como identificação, CPF e informações necessárias para o registro.
- Realizar o exame médico admissional: antes do início das atividades, conforme as exigências de saúde ocupacional.
- Formalizar o contrato de trabalho: com informações sobre salário, jornada e condições do vínculo.
- Registrar o empregado no eSocial: informar os dados do empregador e do trabalhador e cumprir as exigências de admissão.
- Elaborar a folha de pagamento: registrar remunerações, descontos e encargos devidos.
- Recolher os valores mensais: emitir e pagar o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), que reúne os tributos e o FGTS devidos na folha do MEI.
Desde a competência de março de 2024, o vencimento do DAE passou para o dia 20 do mês seguinte ao da competência, com ajustes quando a data não é dia útil.
O MEI também deve observar as obrigações anuais, incluindo o pagamento do décimo terceiro salário e a concessão das férias. O descumprimento das regras pode gerar cobranças e penalidades trabalhistas.
É obrigatório contratar um contador?
O MEI não é obrigado a contratar um contador para admitir um empregado. O procedimento pode ser feito pelo próprio empreendedor no sistema eSocial. Ainda assim, contar com apoio contábil pode ajudar a calcular os encargos, organizar a folha de pagamento e cumprir os prazos e as obrigações legais.
Antes de contratar, o microempreendedor deve avaliar se o faturamento comporta o custo recorrente do trabalhador e verificar o salário aplicável à categoria. O planejamento ajuda a evitar atrasos nos pagamentos e problemas no cumprimento das obrigações do empregador.
Fonte: Portal Contábeis.
