Empresas do Simples Nacional que pagaram o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em duplicidade podem solicitar a restituição dos valores, mas precisam observar a divisão dos tributos incluídos na guia. A parcela federal deve ser solicitada à Receita Federal, enquanto os valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços (ISS) devem ser requeridos diretamente aos estados ou municípios responsáveis pela arrecadação.
A orientação consta nas regras e nos serviços de restituição disponibilizados pela Receita Federal. O procedimento também vale para pagamentos realizados em valor maior que o devido, desde que o contribuinte comprove o crédito.
Como pedir a restituição da parcela federal do DAS
A solicitação referente aos tributos federais é feita pelo sistema de Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no Portal do Simples Nacional ou no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC).
O contribuinte deve acessar o sistema utilizando sua conta gov.br (nível prata ou ouro), selecionar o perfil da empresa e entrar na área de serviços do Simples Nacional. Em seguida, deve localizar a opção de pedido eletrônico de restituição e informar o período de apuração em que ocorreu o pagamento indevido ou em duplicidade.
O sistema permite consultar os pagamentos e registrar o pedido correspondente. Se houver mais de um DAS a ser restituído, é necessário apresentar uma solicitação específica para cada documento de arrecadação.
A restituição federal automatizada abrange exclusivamente os seguintes tributos recolhidos pelo Simples Nacional:
- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Contribuição Previdenciária Patronal (CPP/INSS);
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Atenção: Os valores recolhidos no DAS relativos ao ICMS (estadual) e ao ISS (municipal) não são devolvidos por este sistema federal. A restituição desses impostos deve ser solicitada de forma independente junto ao Estado ou Município correspondente.
O andamento do pedido e a situação cadastral da conta bancária para o recebimento do crédito também podem ser consultados diretamente pelo sistema.
Onde pedir a restituição do ICMS e do ISS
A Receita Federal não devolve os valores de ICMS e ISS incluídos no DAS. Para recuperar essas parcelas, a empresa precisa procurar o órgão responsável pelo tributo.
No caso do ICMS, o pedido deve ser apresentado à Secretaria da Fazenda do estado ou do Distrito Federal em que o imposto foi recolhido. Para o ISS, a solicitação deve ser encaminhada à prefeitura responsável pela arrecadação.
Cada estado e município possui seus próprios procedimentos, sistemas e exigências documentais. Por isso, o contribuinte deve consultar o portal oficial da Secretaria da Fazenda ou da prefeitura para verificar como protocolar o requerimento.
Como exemplo, em São Paulo, a Secretaria da Fazenda e Planejamento disponibiliza o serviço de restituição de ICMS pago por DAS por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET).
O que conferir antes de solicitar a devolução
Antes de registrar os pedidos, a empresa deve verificar os comprovantes de pagamento e confirmar que houve, de fato, duplicidade ou recolhimento acima do valor devido.
O Manual da Restituição do Simples Nacional orienta que o contribuinte informe o período de apuração correspondente ao pagamento indevido. Também estabelece que cada DAS a ser restituído exige um pedido próprio.
A conferência é importante porque a solicitação de restituição sem que exista pagamento indevido ou a maior pode resultar na cobrança do débito original.
Além da devolução em dinheiro, a Receita Federal prevê a possibilidade de compensação de créditos do Simples Nacional, por meio do aplicativo Compensação a Pedido, disponível no Portal do Simples Nacional. Para ICMS e ISS, a compensação também deve observar as regras aplicáveis ao ente responsável pelo tributo.
Com informações da Receita Federal
Fonte: Portal Contábeis.
