Empresas optantes pelo Simples Nacional no Rio Grande do Sul podem utilizar a Apuração Assistida do Simples Nacional (AASN) para consultar, revisar e transmitir informações de ICMS calculadas pela Receita Estadual. A ferramenta reúne dados de documentos fiscais eletrônicos e contempla operações sujeitas à substituição tributária, ao diferencial de alíquotas e à antecipação tributária. Para evitar a falta de entrega da obrigação, os contribuintes precisam observar uma regra: a apuração assistida e a DeSTDA são alternativas para o mesmo período, e a transmissão de uma impede o envio da outra.
O sistema está disponível no portal e-CAC da Receita Estadual e atende pessoas jurídicas que sejam optantes pelo Simples Nacional, estejam inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) e tenham realizado operações abrangidas pela ferramenta.
A possibilidade de utilizar a apuração assistida em substituição à DeSTDA foi regulamentada pelo Decreto nº 59.045/2026, publicado em 5 de novembro. A mudança produz efeitos para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2026, observadas as orientações do Fisco gaúcho.
A ferramenta permite conferir os cálculos antes da transmissão, identificar documentos fiscais considerados na apuração e corrigir valores quando houver divergências. A Receita Estadual, porém, esclarece que a responsabilidade pelas informações transmitidas continua sendo do contribuinte.
DeSTDA ou apuração assistida: qual obrigação o contribuinte deve entregar?
A DeSTDA é a declaração utilizada por empresas do Simples Nacional para informar operações relacionadas à substituição tributária, ao diferencial de alíquotas e à antecipação do ICMS. No Rio Grande do Sul, a regulamentação passou a permitir que os contribuintes abrangidos utilizem a apuração assistida para prestar essas informações.
Isso significa que a empresa não deve transmitir as duas obrigações para o mesmo período de apuração. Conforme as orientações oficiais, depois que uma delas é enviada, o sistema bloqueia a transmissão da outra, evitando a duplicidade de declarações.
O contribuinte que optar por continuar utilizando a DeSTDA deve seguir o procedimento habitual de preenchimento e transmissão. Já quem escolher a AASN precisa acessar o sistema, conferir os valores calculados, realizar os ajustes necessários e transmitir a apuração dentro do prazo.
É importante diferenciar a fase experimental, anunciada em 19 de outubro, da sistemática regulamentada posteriormente. No lançamento, a Receita informou que a ferramenta ainda não tinha efeitos legais e não substituía a DeSTDA. Com a publicação do Decreto nº 59.045/2026, a apuração assistida passou a ter previsão normativa para substituir a declaração no mesmo período, conforme as condições estabelecidas pelo Estado.
Como acessar e conferir os valores calculados pela Receita Estadual
A consulta é realizada pelo portal e-CAC da Receita Estadual do Rio Grande do Sul. O contribuinte deve entrar no ambiente com seu acesso habilitado e selecionar o serviço “Apuração do Simples Nacional – Pode substituir a DeSTDA” e, em seguida, a opção “Gerar/Enviar Apuração Assistida do Simples Nacional”.
Depois, é necessário informar o mês e o ano de referência. Os cálculos são disponibilizados, em regra, por volta do dia 10 do mês seguinte ao período de apuração, após o processamento dos documentos fiscais e o encerramento do prazo de cancelamento das notas.
Na tela de consulta, o sistema apresenta os documentos considerados e os parâmetros utilizados nos cálculos. Entre as informações disponíveis estão o regime de tributação, a alíquota interna, a margem de valor agregado (MVA), quando aplicável, a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). Os dados também podem ser exportados para uma planilha.
A conferência deve verificar se todas as notas fiscais sujeitas à apuração foram consideradas, se as operações foram enquadradas no regime tributário correto e se as alíquotas e demais parâmetros correspondem às características das operações realizadas pela empresa.
O que fazer quando houver divergências na apuração assistida?
Caso o contribuinte identifique diferenças entre os valores calculados pela Receita Estadual e aqueles apurados pela empresa, o sistema permite aumentar ou reduzir os valores apresentados.
Para realizar a alteração, é necessário informar objetivamente qual divergência foi encontrada, quais documentos fiscais estão envolvidos e qual foi o critério utilizado para chegar ao novo valor. A fundamentação legal aplicável também deve ser apresentada sempre que possível.
Se uma nota fiscal sujeita à apuração não aparecer no sistema, a empresa deverá calcular o imposto correspondente por seus próprios meios e ajustar o valor do respectivo regime de tributação.
Os documentos que sustentam as alterações precisam ser mantidos à disposição da fiscalização. Entre eles estão as notas fiscais envolvidas, as memórias de cálculo, as planilhas de conferência e os dispositivos legais utilizados para justificar os ajustes.
A transmissão da AASN representa a confirmação das informações e dos valores apresentados, atribuindo ao contribuinte a responsabilidade pelos dados enviados. Por isso, a conferência deve ocorrer antes da finalização da obrigação.
Quais operações entram na apuração assistida do Simples Nacional?
A ferramenta disponibilizada pelo Rio Grande do Sul contempla cinco grupos de recolhimentos relacionados ao ICMS:
- Antecipação tributária com encerramento: ICMS devido pelo destinatário na entrada de mercadorias no Estado, nas situações abrangidas pela substituição tributária;
- Antecipação tributária sem encerramento: diferencial de alíquotas nas entradas interestaduais de mercadorias ou insumos, conforme o enquadramento da operação;
- Diferença de alíquota: aquisições interestaduais de bens destinados ao uso, consumo ou ativo permanente;
- Substituição tributária: operações em que a empresa atua como substituta tributária;
- Ampara-ST: adicional destinado ao Fundo de Proteção e Amparo Social do Rio Grande do Sul nas operações sujeitas à substituição tributária.
A apuração considera os documentos fiscais eletrônicos e as informações disponíveis nas bases de dados da Receita Estadual. A empresa deve verificar se as operações realizadas efetivamente se enquadram nos regimes contemplados antes de confirmar os valores.
A ferramenta não abrange todos os tributos recolhidos por empresas do Simples Nacional. Seu escopo está relacionado às informações de ICMS especificadas pelo Fisco gaúcho.
Assim, a utilização da AASN não elimina as demais obrigações fiscais e tributárias que continuam aplicáveis à empresa em razão do seu enquadramento.
Qual é o prazo para transmitir a apuração e pagar o ICMS?
De acordo com as orientações da Receita Estadual, a Apuração Assistida do Simples Nacional deve ser transmitida até o dia 28 do mês seguinte ao encerramento do período de apuração. Se a data não for dia útil, o vencimento é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
O pagamento do imposto informado na apuração deve ocorrer até o dia 23 do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador.
Por exemplo, para o período de apuração de janeiro, a transmissão deve ser feita até 28 de fevereiro, ou no primeiro dia útil seguinte, quando aplicável. O recolhimento do ICMS correspondente deve ocorrer até 23 de março.
Após transmitir a apuração, o contribuinte pode emitir as guias de arrecadação correspondentes aos valores declarados, utilizando os códigos aplicáveis a cada regime tributário.
Orientação para os contribuintes: quem não optar pela transmissão da apuração assistida deve manter a entrega da DeSTDA para o período correspondente, respeitando os procedimentos e prazos aplicáveis. Quem transmitir a AASN não deve enviar novamente a DeSTDA para a mesma competência.
Fontes oficiais para consulta:
- Receita Estadual do RS – Apuração Assistida do Simples Nacional
- Receita Estadual do RS – Informações sobre a DeSTDA
- Central de Conteúdo – Manuais e orientações do Simples Nacional
- Decreto nº 59.045/2026, publicado no Diário Oficial do Estado em 5 de novembro de 2026.
Fonte: Portal Contábeis.
