Olá, amigas e amigos!
No último dia 30 de outubro, tivemos uma enxurrada de publicações sobre documentos eletrônicos fiscais – DFes. É uma lástima que os governos gestores da reforma tributária estejam submetendo os contribuintes dos novos tributos aos seus caprichos – ou à falta deles!
Em qualquer nação do mundo, as transições tributárias são planejadas, discutidas e, quando o modelo é criado, passam para uma etapa de validação e esclarecimentos à população afetada. O Brasil perdeu esse momento, fazendo de conta que algo mágico fosse acontecer e que a migração do sistema de PIS/Cofins e ICMS seria automaticamente implantada, sem esforços e organização. O que temos percebido, nós, os profissionais que temos a responsabilidade de colocar o modelo em operação nos contribuintes, é que a procrastinação está cobrando seu preço.
Não é comum, em qualquer lugar do mundo, que um sistema tão complexo, capilar e arraigado na cultura das empresas seja simples ou rápido de ser substituído. Salvo se o novo sistema for tão mais simples e econômico que se torne um verdadeiro acelerador para a migração, o processo de substituição exige muito suor e sinapses. O novo modelo não é mais econômico que o atual, e se avizinha um aumento da carga tributária. Também não é muito mais simples, quando implantado plenamente, do que o atual. E a fase de transição, para ser uma porcaria, precisa melhorar muito!
Eu sempre fui um defensor da reforma tributária. O conceito de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) é melhor para a sociedade. É um modelo utilizado no mundo moderno. Ocorre que, nos países onde é adotado, a alíquota é geralmente baixa. Assim, não há tantas exceções e regimes específicos que complicam o modelo. Também não há tantas exceções de categorias de contribuintes (Nano, MEI, Simples, Regular). Zonas geográficas de exceção acrescentam mais complexidade.
Quando alguém for rebater meus argumentos, pensará que, na Europa, por exemplo, há alíquota distinta para produtos essenciais. É verdade. Mas há uma alíquota baixa o suficiente para que ninguém discuta por anos se as proteínas animais (carnes, aves, peixes e ovos) devem ser todas enquadradas ou segmentadas em faixas redutoras (que não consideram a renda de quem consome).
Outro argumento é que há zonas geográficas de exceção em alguns países (áreas francas sem tributação). É verdade. Ocorre que, no nosso modelo, elas se combinam, gerando um modelo complexo (zonas, regimes específicos, categorias de contribuintes e exceções nos regimes específicos). Em um país, uma região tributária favorecida serve para desenvolvê-la e competir, com incentivo tributário, com agentes estrangeiros, não com o mercado interno, como ocorre e será agravado na reforma tributária. Veja o caso da Zona Franca de Manaus.
Voltando ao absurdo das publicações concentradas no último dia útil de outubro, o que seria de esperar das equipes dos governos? Que as publicações fossem definitivas ou robustas a ponto de transmitir confiança na sua durabilidade. O que tivemos foi prorrogação de prazos, correções de normativas absurdas do passado e pouca definição confiável.
Uma NT que fora publicada no dia primeiro de outubro foi alterada no “pacotão”. E foi bom que tenha sido alterada, pois não era “algo deste mundo”. Uma loucura difícil de explicar para as crianças da quarta série primária. Um documento que apresenta uma multiplicação da quantidade pelo valor unitário diferente do valor total do item é uma distorção equivocada, para dizer o mínimo!
Ao final deste artigo, justifico o título da seguinte forma: temos trinta publicações. Se alguém de uma equipe de projeto utilizar, em média, um turno para ler, entender, discutir com seus pares e escrever para a equipe de TI as definições de sistemas, teremos 15 dias úteis para esse trabalho. Ou seja, estaria concluído para o feriado da República, 45 dias antes da implantação. A equipe de desenvolvimento precisa analisar, escrever em linguagem computacional e testar unitariamente as implementações nos artefatos gerados. Depois, vem a etapa de testes integrados e documentação. Se uma equipe levar um dia para fazer todas essas etapas, em média (há implementações complexas), demandaria trinta dias úteis. Ou seja, ultrapassaria o prazo de início da reforma tributária.
Os governos sabem de alguma coisa que os profissionais de mercado ainda não descobriram. O que foi colocado no tabuleiro das equipes estatais que não sabemos? A produtividade dos colegas dos governos está acima da média, e nós, do mercado, precisamos estudá-los. Ou será que propuseram prazos absurdos propositalmente para que os contribuintes tenham problemas e acabem por ser autuados? Eu não acredito nessa conspiração. A explicação virá em algum momento (contém ironia).
Eu sou Mauro Negruni, consultor e professor em sistemas tributários-fiscais. A área tributária é uma das minhas paixões. Procure-me por @mauronegruni nas redes sociais. Atuo na melhoria de processos e sistemas de grandes organizações. Ser agente das relações entre pessoas e tecnologia gera para mim satisfação e motivação.
Fonte: Portal Contábeis.
