A Receita Estadual do Rio Grande do Sul disponibilizou, em 19 de outubro de 2026, uma ferramenta de Apuração Assistida do Simples Nacional (ASN) para calcular previamente valores de ICMS devidos por empresas optantes pelo regime. O sistema utiliza documentos fiscais eletrônicos emitidos e recebidos pelos contribuintes para preencher informações relacionadas à substituição tributária, ao diferencial de alíquotas e às antecipações do imposto.
A solução foi desenvolvida para auxiliar no preenchimento das informações que integram a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA). Nesta fase experimental, entretanto, a ferramenta não substitui a declaração nem produz efeitos legais ou de cobrança. Portanto, os contribuintes continuam obrigados a entregar a DeSTDA normalmente.
A apuração pode ser acessada pelo portal e-CAC da Receita Estadual, na área de serviços destinada ao Simples Nacional. A proposta é permitir que as empresas consultem os valores calculados pelo Fisco, confiram os documentos considerados e façam ajustes quando identificarem divergências.
A ferramenta contempla cinco grupos de informações fiscais: antecipação tributária com encerramento, antecipação sem encerramento, diferencial de alíquotas (Difal) nas aquisições interestaduais destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado, ICMS devido por substituição tributária e adicional do Fundo de Proteção e Amparo Social do Rio Grande do Sul (Ampara-ST).
A utilização está prevista para pessoas jurídicas que sejam optantes pelo Simples Nacional, tenham inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) e realizem operações sujeitas a um ou mais dos recolhimentos abrangidos pelo sistema.
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Decreto permite substituir DeSTDA pela apuração assistida no RS
A utilização do sistema recebeu previsão normativa com a publicação do Decreto nº 59.045/2026, em 5 de novembro. A norma alterou o Regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul para permitir que empresas do Simples Nacional inscritas no CGC/TE prestem informações sobre o imposto por meio da apuração assistida disponibilizada pela Receita Estadual.
O decreto estabelece que a transmissão das informações pelo sistema substitui a apresentação da DeSTDA referente ao mesmo período de apuração, desde que sejam observadas as orientações estabelecidas pelo Fisco estadual.
A medida entrou em vigor na data da publicação e produz efeitos para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2026. A possibilidade de substituição, portanto, está vinculada à utilização do sistema e ao atendimento das condições definidas pela Receita Estadual.
A mudança é restrita ao Rio Grande do Sul e não representa a extinção da DeSTDA em âmbito nacional. Para os contribuintes gaúchos que atendam aos requisitos, a apuração assistida passa a ser uma alternativa à declaração, conforme as regras estaduais.
Como funciona a apuração assistida do Simples Nacional
A ferramenta utiliza documentos fiscais eletrônicos e informações disponíveis nas bases da Receita Estadual para apresentar uma apuração pré-preenchida. Os valores calculados ficam disponíveis, em regra, por volta do dia 10 do mês seguinte ao período de referência.
O acesso é feito pelo portal e-CAC da Receita Estadual. No ambiente, o contribuinte seleciona o período desejado e consulta os valores calculados, além da relação de documentos fiscais considerados e dos parâmetros utilizados, como alíquotas internas, margem de valor agregado (MVA), Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).
Caso encontre divergências, a empresa pode aumentar ou reduzir os valores apresentados pelo sistema. Para isso, deve informar a inconsistência identificada, os documentos fiscais envolvidos, os critérios utilizados no recálculo e, sempre que possível, a fundamentação legal que justifica a alteração.
Depois da conferência e dos ajustes, o contribuinte pode transmitir a apuração e emitir as guias de recolhimento correspondentes. A transmissão de uma das modalidades impede o envio da outra para o mesmo período, evitando a duplicidade de informações.
O que os contadores precisam observar na nova sistemática
A disponibilização dos cálculos pela Receita Estadual não elimina a necessidade de conferência das operações realizadas pela empresa. O próprio Fisco orienta que o contribuinte verifique se todos os documentos fiscais foram considerados e se a classificação tributária, as alíquotas e as margens aplicadas correspondem às características das operações.
Um cuidado envolve a destinação das mercadorias. A classificação fiscal e os parâmetros utilizados no cálculo precisam ser compatíveis com a operação efetivamente realizada, considerando as regras aplicáveis à substituição tributária, às antecipações e ao diferencial de alíquotas.
Quando houver divergência ou ausência de documentos fiscais na apuração apresentada, cabe ao contribuinte realizar os cálculos necessários e ajustar os valores. As justificativas e os documentos que fundamentam as alterações devem ser mantidos à disposição da fiscalização, pois os ajustes poderão ser verificados posteriormente.
A Receita Estadual informa ainda que a transmissão da apuração representa a confirmação das informações e dos valores declarados, ficando o contribuinte responsável pelos dados enviados. Por isso, a ferramenta funciona como apoio ao cumprimento das obrigações estaduais, mas não substitui a análise fiscal e contábil das operações.
A apuração assistida pode ser acessada pelo portal de serviços da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, onde também estão disponíveis as orientações para consulta, conferência, ajustes e transmissão.
Com informações Portal da Reforma Tributária
Fonte: Portal Contábeis.
