As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional têm até segunda-feira, 23 de novembro de 2026, para transmitir o PGDAS-D de outubro e pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), quando houver valor a recolher. A data consta da agenda tributária da Receita Federal. Como o dia 20 cai no feriado nacional da Consciência Negra, o vencimento passa para o primeiro dia útil seguinte.
Antes de transmitir, vale conferir três pontos que podem mudar o valor da guia: quais receitas entram em outubro, como cada operação foi classificada e qual faturamento acumulado o sistema usou para calcular a alíquota. A revisão importa porque os valores informados no PGDAS-D constituem confissão de dívida.
1. Confira se a receita entrou no mês correto
O primeiro passo é cruzar os documentos fiscais com os relatórios de vendas e serviços. Se a empresa tiver filiais, a revisão deve ser feita por estabelecimento: o recolhimento é centralizado na matriz, mas as receitas são informadas separadamente no sistema.
Para quem optou pelo regime de competência, a base mensal considera a receita auferida no período, ainda que o cliente pague depois. No regime de caixa, a base mensal considera os recebimentos. Assim, uma venda realizada em setembro e recebida em outubro entra na base mensal de outubro de uma empresa que apura pelo caixa. A receita auferida continua sendo usada para determinar limites, sublimites e faixas de alíquota, mesmo para quem fez essa opção.
2. Revise as receitas com tratamento tributário diferente
O total do faturamento pode estar correto e, ainda assim, o DAS sair com valor incorreto. Isso acontece quando receitas de operações com tratamentos diferentes são lançadas na mesma opção do PGDAS-D. Uma loja, por exemplo, pode ter revendas comuns e revendas de mercadorias cujo ICMS já foi retido por substituição tributária.
O Manual do PGDAS-D distingue o substituído, que teve o ICMS retido, do substituto, que recolhe o ICMS da operação própria no Simples e responde pela retenção nas operações subsequentes. A mesma revisão deve alcançar, quando aplicável, as receitas de revenda sujeitas à tributação monofásica de PIS/Cofins. A segregação afeta a parcela do tributo correspondente; a receita continua no cálculo dos demais tributos aplicáveis.
3. Confira o faturamento acumulado e a alíquota efetiva
Para uma empresa que já completou 12 meses de atividade antes do período de apuração, a RBT12 usada no fechamento de outubro de 2026 considera as receitas brutas de outubro de 2025 a setembro de 2026. Esse acumulado ajuda a definir a faixa e a alíquota efetiva. Se a guia variar em relação ao mês anterior, confira tanto a receita de outubro quanto a mudança no acumulado. Empresas em início de atividade seguem regras específicas de cálculo, previstas na Resolução CGSN nº 140/2018.
Empresa sem faturamento também precisa transmitir
A microempresa ou empresa de pequeno porte que não auferiu receita em outubro deve transmitir a apuração mensal com receita bruta igual a zero, conforme orienta o Portal do Simples Nacional. No fechamento, confira dois registros separadamente: o recibo de transmissão do PGDAS-D e, se houver DAS a recolher, o comprovante de pagamento. A guia emitida não comprova a quitação.
Fonte: Portal Contábeis.
