O benefício que uma empresa paga ao empregado por força de acordo coletivo de trabalho está sujeito ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) quando o pagamento tem natureza de rendimento do trabalho. Esse é o entendimento da Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 221, de 6 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (12). Para o departamento pessoal, o ponto decisivo é identificar o que o pagamento representa antes de definir a incidência na folha.
O que define se o benefício é tributável?
O acordo coletivo estabelece o direito ao pagamento. O tratamento no Imposto de Renda segue a legislação tributária. O art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713/1988 estabelece que a tributação independe do nome dado ao rendimento. Já o art. 36 do Regulamento do Imposto de Renda inclui entre os rendimentos tributáveis as remunerações pelo trabalho e outras vantagens recebidas pelo empregado.
Na prática, chamar uma parcela de “auxílio”, “benefício” ou “abono” no acordo ou no holerite não resolve o enquadramento. É preciso conferir a finalidade da verba, as condições para recebê-la e se há previsão legal de isenção ou exclusão aplicável. A ementa publicada no DOU não identifica o benefício analisado nem detalha as circunstâncias do pagamento. Por isso, a conclusão não pode ser estendida automaticamente a toda verba prevista em acordo coletivo.
Como a verba pode afetar a retenção no mês
Se a parcela for classificada como rendimento do trabalho sujeito à incidência mensal, ela deve ser considerada com os demais rendimentos tributáveis pagos pela mesma fonte no mês, mesmo que seja depositada em outra data. Isso não significa que haverá desconto em todos os casos: o valor do IRRF depende da tabela, das deduções e da redução do imposto aplicáveis.
Por exemplo, se a empresa pagar R$ 4.800 de salário e R$ 600 de uma parcela remuneratória no mesmo mês, o total de rendimentos tributáveis mensais pagos por ela será de R$ 5.400. Nesse caso, a fonte pagadora deve verificar a redução parcial prevista na tabela do Imposto de Renda de 2026, em vez de aplicar o limite de R$ 5 mil olhando apenas para o salário. Os R$ 5.400 são o total dos rendimentos do exemplo, antes das deduções.
O que conferir na folha e no eSocial
Antes de fechar a folha, o DP deve comparar a cláusula do acordo com a forma como a empresa efetivamente paga o benefício e documentar a base legal do enquadramento. Depois, deve conferir se a natureza da rubrica e o código de incidência de IRRF no S-1010 refletem essa análise, conforme o Manual do eSocial e a Tabela 21. A solução de consulta trata de IRPF; a incidência de contribuição previdenciária e de FGTS deve ser analisada pelas regras próprias de cada obrigação.
Leia mais: 13º no eSocial: como fechar as duas folhas de dezembro
Fonte: Portal Contábeis.
